segunda-feira, 26 de outubro de 2009

quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Consenso para inglês ver

Enquanto no Brasil, depois do último atentado no Rio de Janeiro, os “especialistas” em segurança pública descobriram a obviedade de que a razão do poder do crime organizado reside na falta absoluta de controle estatal das armas de fogo, na 1ª Comissão da 64ª Assembleia Geral da ONU o tema do desarmamento de material bélico convencional dominou os debates.

A exemplo do caso nacional, os discursos foram repletos de platitutes e de uma falta de sinceridade impressionante.

O tema do desarmamento foi dividido em duas partes: armas pequenas e ligeiras e armamentos de grande poder de fogo. Sobre o primeiro aspecto, houve ampla opinião favorável ao documento apresentado no ano passado que define o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Eliminar o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Ligeiras em Todos os seus Aspectos (UNPOA).

Mais uma vez se trata de uma nomenclatura abrangente, mas de eficácia contida uma vez que o UNPOA não tem função vinculante, ou seja, os signatários não estão obrigados a seguir a determinação.

Para evoluir o combate ao tráfico internacional de armamentos leves e ligeiros, a ONU propõe a criação de instrumento internacional de regulação do comércio ilegal de armas de fogo, verdadeira tormenta da sociedade civil, especialmente da brasileira.

A idéia é dispor de um instrumento juridicamente vinculante para identificar, rastrear e verificar o uso final destes dispositivos.

É belo o entendimento de que uma medida desta natureza tem o condão de promover a segurança pública a partir da redução das incertezas no desenvolvimento das políticas de controle dos armamentos e assim prevenir conflitos.

Na prática, me parece ilusória e de escassa realização, a proposta da ONU de se encarregar de produzir e gerenciar uma base de dados informatizada internacional para o controle de armamentos leves e ligeiros, por mais que haja boa-vontade dos seus integrantes no sentido de firmar cooperação política, econômica e cultural neste sentido.

É uma situação muito parecida com o que ocorre no Brasil. O governo iludiu a sociedade com a idéia de que o Estatuto do Desarmamento criaria um novo pacto de convivência sobre o uso de armas de fogo, quando na verdade, conforme venho insistindo, serviu apenas para desarmar o homem de bem enquanto se tornou um instrumento absolutamente ineficaz para o controle da arma bandida.

A situação explosiva do Rio de Janeiro reflete exatamente a ótica de uma regulação inadequada para a realidade brasileira disposta no Estatuto do Desarmamento cumulada com a inação repressora do Estado no exercício das suas atividades de segurança pública.

O nosso grande equívoco é tratar a criminalidade como problema social. O tal PAC da Segurança Pública vendeu a bela mentira de que a simples pintura da fachada dos barracos nos morros do Rio de Janeiro significaria a urbanização das favelas e que a medida teria um enorme poder pacificador.

O Brasil precisa encontrar a agenda conservadora segundo a qual não se controla a criminalidade com acenos de paz, mas com combate efetivo por meio de ações repressivas sistemáticas que implicam no sufocamento do comércio ilegal de narcóticos, no controle policial do armamento tanto nacional quanto o contrabandeado e em uma política rigorosa de encarceramento centrado na idéia do Direito Penal Máximo.

O crime organizado ganha musculatura toda vez que no Brasil a comoção de um ataque como o que ocorreu no Rio traz à evidência especialistas a dizer das causas sociais da violência.

O segundo tema debatido na 1ª Comissão foi sobre os armamentos convencionais de maior poder de fogo. Coube destaque para a posição do Reino Unido que propôs um novo pacto mundial de desarmamento para valer.

A idéia da delegação britânica é realizar uma conferência em 2012, que daria ensejo à assinatura de um tratado internacional de efeito vinculante, para controlar a produção, a comercialização e o manejo de armas convencionais.

Foi proposto pelos EUA que a conferência em 2012 se realizasse desde que houvesse consenso quanto às medidas a ser adotadas, o que mereceu aplausos entusiasmados do Irã, da Venezuela, do Paquistão e do Egito, que aceitaram participar do encontro sob o empenho da decisão ser tomada por unanimidade.

Isto por que os americanos, ainda que aprovada a convocação de uma conferência em 2012, querem continuar a vender armas convencionais. E o outro lado quer continuar comprando equipamento bélico. Com a possibilidade de não haver decisão para a maioria, o consensual fica para inglês ver.


Demóstenes Torres é procurador de Justiça, senador (DEM-GO) e escreve de Nova York onde participa da 64ª Assembleia Geral das Nações Unidas


*Conteúdo da Agência O Globo.
http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?t=consenso-para-ingles-ver&cod_Post=234252&a=112

segunda-feira, 19 de outubro de 2009

Ficou mais fácil registrar armas consideradas clandestinas

Pesquisa diz que governo não controla armas

Governo ignora recadastramento como combate a ilegalidade

O governo tem fracassado na sua política de controle de armas. É o que revela pesquisa preliminar (números definitivos serão lançados em fevereiro) divulgada nesta quinta-feira (15) pela Subcomissão de Armas e Munições da Câmara dos Deputados. O recadastramento de armas foi esquecido pelo relatório como ação de controle, tanto para tirar armas da ilegalidade, quanto para combater o contrabando.
Com o Estatuto do Desamamento ficou estipulado que o cidadão teria três anos para recadastrar as armas. De 2003 a 2008, sem apoio do governo, foram recadastradas 400 mil armas. Apenas neste ano, 2,5 milhões de armas já foram registradas, graças a parceria da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) com a Polícia Federal e os Correios.
Sem saber da obrigatoriedade do recadastramento, cerca de 10 milhões de proprietários permanecem sem o registro e o governo, maior comprador de armas do país, fica sem saber quem são os donos das armas por não possuir uma base completa de dados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
A Aniam destinou em junho deste ano R$ 4 milhões para a divulgação da Campanha Nacional de Recadastramento de Armas. Do lado do governo, o investimento foi mínimo, o que prejudica quem tem arma e quer ficar dentro da lei. Em 2008, a lei 11.706/08 que validou o recadastramento de armas passou a vigorar um dia antes do prazo final para o registro, que terminou em 31 de dezembro.
“O recadastramento de armas não foi citado na pesquisa como uma eficaz ferramenta para o controle dos armamentos”, disse o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), representante do estado detentor do maior número de armas. Ele explica que no referendo de 2005 mais de 65% dos brasileiros decidiram continuar com o comércio de armas e que “por direito, os brasileiros podem adquirir uma arma, desde que ela tenha a documentação requerida que formam os dados no Sinarm”.
A falta de segurança gerada pela ineficiência da polícia é uma das causas apontadas pelo presidente do Movimento Viva Brasil e especialista em segurança pública, Bene Barbosa, pelo fracasso do recolhimento de armas. “Descrente, a população opta por ter uma arma e assim tenta garantir sua segurança”, disse.
Ele também assinala o contrabando e a falta de conhecimento sobre o recadastramento como outros motivos pelo descontrole do armamento nacional. “Bandido não recadastra arma”, disse.
O recadastramento de armas é obrigatório e gratuito. Os donos de armas têm até 31 de dezembro para recadastrar na internet, através do site www.recadastramento.org.br, nas agências dos Correios ou nas lojas especializadas credenciadas na campanha.

terça-feira, 13 de outubro de 2009

Registro de armas de fogo poder ser feito pelos Correios

Aniam-RS com ministro Tarso Genro

O Recadastramento de Armas esteve presente junto com a Policia Federal no lançamento do Territorio de Paz – Guajuviras – Canoas – 2009. Este é um programa do PRONASCI afim de integrar jovens expostos à violencia domestica, urbana, ou que estejam fora da escola ou moradores de rua. O objetivo é reintegrá-los a sociedade com atividades culturais, esportivas e educacionais.
No lançamento do programa havia stands de diversos orgãos ligados a segurança publica, educação e atividades culturais.
Na oportunidade abrimos um canal com a Prefeitura de Canoas para nos ajudar na divulgação do recadastramento nacional de armas no municipio.



quinta-feira, 8 de outubro de 2009

Correios aderem à Campanha Nacional de Recadastramento de Armas


Registro pode ser feito nas agências dos Correios em todo país
A partir de amanhã (8), os proprietários também poderão fazer o recadastramento de armas nas agências dos Correios, ao custo de R$ 6,50. Em junho deste ano a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e a Polícia Federal (PF) firmaram uma parceria que disponibilizou mais de 2 mil postos de recadastramento em todo país. Acordo firmado hoje (7) entre a PF e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) formaliza mais uma parceira para aumentar a capilaridade da Campanha Nacional de Recadastramento de Armas.
O diretor institucional da Aniam, Salesio Nuhs, considera o acordo com a ECT importante por facilitar o recadastramento. “Recadastrar ficou ainda mais fácil, possibilitando que muitos brasileiros fiquem na legalidade”, disse Nuhs. Além dos postos credenciados pela campanha e das 6.131 unidades dos Correios, o recadastramento pode ser feito gratuitamente pela internet no site www.recadastramento.org.br. Todas as armas devem ser recadastradas, mesmo aquelas recebidas de herança ou de doação.
Para recadastrar, os donos não devem levar a arma. Basta estar munido das originais e cópias, ou cópias autenticadas da identidade, CPF, e comprovante de residência. É necessário ter em mãos o número de série, marca, espécie e calibre da arma.
Assim que o recadastramento for efetuado será emitido um registro provisório válido por 90 dias, até que seja expedido o definitivo. Os Correios enviarão uma carta avisando que o registro está pronto. Depois de dezembro, quem for pego com uma arma ilegal poderá responder criminalmente, sujeito a pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

quarta-feira, 7 de outubro de 2009