Pronunciamento do Deputado Lael Varella

O DEPUTADO FEDERAL LAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso): 

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,quero aproveitar esta oportunidade para tratar da criminalidade e do recadastramento de armas.

A criminalidade e a violência continuam alastrando-se pela sociedade brasileira. Uma das principais causas está na impunidade dessa legislação que só protege o bandido em nome de direitos humanos equivocados. Os indultos que são concedidos para bandidos perigosos só fazem multiplicar os crimes.
Nesse sentido, a carta de Luana da Silva Araújo, publicada no Painel do Leitor da Folha de S.Paulo, exprime esse sentimento: Foi com estarrecimento que acompanhei a notícia de que o acusado do assassinato da médica em Salvador é um presidiário que cumpre pena por homicídio e estupro e que estava solto por conta do indulto do Dia dos Pais. É um verdadeiro absurdo que homicidas e estupradores sejam indultados para festas familiares. Indultamos o homicida e condenamos o pai da médica a passar todos os dias dos pais que se seguirem sem sua filha. A carta foi publicada na edição de 13 de agosto de 2009.
Sr. Presidente, uma nova Campanha de Recadastramento de Armas foi lançada no dia 27 de julho para a regularização ou a devolução de armas de fogo não registradas. A iniciativa tem como base lei aprovada pelo Congresso Nacionalem abril deste ano, prorrogando mais uma vez o prazo de regularização de armas. Seus registros poderão ser feitos em qualquer das 8 mil lojas de armas ligadas à Associação Nacional das Indústrias de Armas e Munições — ANIAM em todo o País.
Lançada em julho, a campanha nacional conta com a mobilização e adesão da imprensa e demais setores da sociedade para conscientizar as pessoas sobre a importância do recadastramento. Mais de 2 milhões de armas jáforam regularizadas. A meta é fazer com que todos os cidadãos que possuem arma de fogo garantam o direito de ter arma em casa, pois não recadastrar o coloca na ilegalidade.
O prazo máximo e inadiável para fazer o recadastramento e manter-se na legalidade termina em 31 de dezembro de 2009. A partir do dia 1º de janeiro de 2010, quem não tiver feito o recadastramento e for pego com arma sem registro estarácometendo crime, podendo ser preso e ficar detido de 1 a 3 anos.
Ter arma em casa é um direito garantido pela Lei nº 10.826, de 2003. O recadastramento nacional de armas é obrigatório para as armas com ou sem registro, de acordo com as Leis nºs 10.826/03, 11.706/08 e 11.9222/09. O cidadão que possuía arma e por algum motivo não quis mais tê-la já a devolveu às autoridades; contudo, quem optou por ter arma em casa precisa recadastrá-la, para continuar usufruindo desse direito.
Esta é uma oportunidade única para recadastrar armas sem registro, como as doadas ou recebidas de herança.
Existem 3 maneiras de recadastrar: indo até uma loja credenciada, munido do CPF, RG e os dados da arma: número de série, marca, calibre, país de fabricação, número do registro, se tiver; pela Internet, no site www.recadastramento.org.br; e indo até um endereço da PF.
Depois de preencher o formulário na Internet, os documentos podem ser enviados por correio para uma unidade da Polícia Federal. Não se deve levar a arma para fazer o recadastramento; só pode andar armado quem possui porte.
O recadastramento apenas assegura o direito do cidadão a ter arma em casa e o mantém na legalidade. Esse direito foi garantido no referendo popular de 2005. O porte de arma — poder andar com arma na rua — continua muito restrito para as pessoas honestas, enquanto os bandidos estão cada vez mais armados.
Sr. Presidente, a Campanha de Recadastramento de Armas já regularizou 2 milhões de cidadãos que possuem arma de fogo. Até o final do ano, a campanha estará presente em feiras e eventos regionais por todo o País, em postos itinerantes de recadastramento, com uma equipe treinada que auxiliará o cidadão a recadastrar. Pelas novas regras, proprietários terão até 31 de dezembro para registrar ou, se preferirem, entregar à polícia as armas em situação irregular.
Termino conclamando os nobres colegas para modificarmos a legislação no sentido de garantir a segurança e a legítima defesa dos homens honestos e, de outro lado, punir rigorosamente os criminosos.
Tenho dito.